Termos de Uso e Política de Privacidade

Santa Ilha Imóveis Ltda

A Santa Ilha Imóveis Ltda, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.467.897/0001-60, é responsável pela plataforma de indicação de clientes interessados em locar ou comprar imóveis, visando posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

Ao utilizar a plataforma para indicar potenciais clientes, os usuários aceitam e se submetem aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade descritos abaixo.

1. Objeto

1.1. Os serviços objeto destes Termos consistem em:

1.1.1. Permitir que usuários cadastrados indiquem clientes interessados em locar ou comprar imóveis ("Indicação");

1.1.2. Remunerar esses usuários pela Indicação, conforme descrito nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil.

1.2. A Santa Ilha Imóveis Ltda possibilita que usuários:

1.2.1. Indiquem clientes interessados em locação ou compra de imóveis através do preenchimento de um formulário disponibilizado na página.

1.3. Ao indicar, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Como Realizar uma Indicação

2.1. O usuário cadastrado aceita que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências da Santa Ilha Imóveis Ltda.

2.2. As Indicações por meio do formulário terão validade de 90 dias corridos.

3. Remuneração por Indicação

3.1. Os valores de recompensa pelas indicações de clientes estarão disponíveis na página.

3.2. A plataforma poderá realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente.

3.3. Os valores serão pagos aos usuários cadastrados por meio de cartão pré-pago ou depósito direto em conta corrente.

4. Privacidade da Informação

4.1. Todas as informações prestadas pelos usuários são armazenadas em servidores de alta segurança.

4.2. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos usuários para finalidades comerciais, publicitárias, educativas e jornalísticas.

5. Indicações Proibidas

5.1. É proibida a indicação de clientes contra a vontade dos mesmos.

5.2. Não serão consideradas indicações de clientes que já estejam cadastrados no sistema da Santa Ilha Imóveis e sendo atendidos por nossa equipe, independentemente do momento em que o cliente tenha entrado em contato inicialmente.

6. Obrigações Tributárias dos Usuários

6.1. Os usuários são os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos sobre os valores pagos.

7. Práticas Vedadas

7.1. É proibido realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 dias.

8. Violação no Sistema ou da Base de Dados

8.1. É vedada a utilização de dispositivo ou software que possa interferir nas atividades da página.

9. Sanções

9.1. A Santa Ilha Imóveis Ltda poderá advertir, suspender ou cancelar a indicação do usuário que não cumprir com os Termos.

10. Responsabilidades

10.1. A Santa Ilha Imóveis Ltda não se responsabiliza por falhas na conexão com a internet ou outros sistemas utilizados pelo usuário.

11. Alcance dos Serviços

11.1. Estes Termos não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Santa Ilha Imóveis Ltda e o usuário.

12. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

12.1. A Santa Ilha Imóveis Ltda não se responsabiliza por danos sofridos pelo usuário em razão de falhas na conexão com a internet ou ataques externos.

13. Propriedade Intelectual e Links

13.1. O uso comercial do nome empresarial, logos e marcas da Santa Ilha Imóveis Ltda é proibido sem autorização expressa.

14. Indenização

14.1. O usuário indenizará a Santa Ilha Imóveis Ltda por qualquer demanda decorrente das atividades do usuário na plataforma.

15. Modificações dos Termos

15.1. A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, e os novos Termos entrarão em vigor 10 dias após sua publicação.

16. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

16.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, e o foro de eleição é a Comarca de Florianópolis.

Santa Ilha Imóveis | CRECI 3879-J

Unidade Campeche - Av. Pequeno Príncipe, 1515 | (48) 3206-4700

Unidade Centro - Av. Rio Branco, 873 | (48) 4042-4800

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